AREsp 2502963 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. - COTRIMAIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pela parte ora agravada CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 1133): COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. 1. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade da parte beneficiária da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pela impugnada. 2. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 3. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15%do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1152-1156). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1158-1177), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente acerca da inaplicabilidade da teoria da exceção do contrato não cumprido ao presente caso, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 475 e 476 do Código Civil, insurgindo-se em face da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, alegando que o Tribunal não poderia ter aplicado a referida teoria porque a obrigação inadimplida e a obrigação exigida constam de contratos distintos e apontando que a suspensão da exigibilidade de uma obrigação não tem o condão de impedir a resolução do contrato por inadimplemento absoluto. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1193-1208 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1209-1211, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1214-1231, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1263-1268), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5 e 7. Opostos embargos de declaração questionando sobre os honorários de sucumbência, estes foram rejeitados. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1331-1336), a ora agravante requer o arbitramento de honorários sucumbenciais na reconvenção. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1340-1348 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. No caso, a pretensa fixação dos honorários de sucumbência na reconvenção não foi submetida à prévia análise pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância e inovação recursal. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. No que tange aos honorários de sucumbência, assim constou nas decisões ora agravadas (e-STJ, fls. 1311-1314): A decisão embargada foi suficientemente clara nas suas razões ao majorar os honorários de sucumbência (e-STJ, fl. 1268): 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Outrossim, restou consignado na sentença o seguinte acerca da sucumbência (e-STJ, fl. 985): Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.119.999,50 (dois milhões, cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), acrescidos de multa de 10%, correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data de 08 de maio de 2020, confirmando a tutela antecipada e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Arcará a ré/reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ademais, assim constou no acórdão (e-STJ, fl. 1142): Em suma, de rigor a procedência da demanda, pois comprovada a obrigação da ré em assumir a responsabilidade pelo pagamento dos valores indicados na exordial. Ante o exposto nego provimento ao recurso, majorando para 15% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela vencida, nos termos do art. 85 § 11 do CPC. Como se vê, não houve arbitramento de honorários autônomos no julgamento da reconvenção, e o dispositivo da decisão ora embargada foi claro ao majorar em 10% o valor devido a título de honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão de fixação dos honorários de sucumbência na reconvenção não foi submetida à prévia análise pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância e inovação recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE COBERTURA. VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. REVOLTA CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL APENAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção. 2. A pretensão de fixação, ou majoração, dos honorários de sucumbência, seja com fundamento no art. 85 do CPC, seja com base na alegada irrisoriedade, não foi submetida à prévia análise pelo Tribunal bandeirante, o que implica supressão de instância e inovação recursal. (..) 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 2.009.945/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.