REsp 1739487 - DECISAO

REsp 1739487 - DECISAO

Verificada a afetação do tema representativo (ProAfR no REsp n. 1.981.398/RS, Tema n. 1.177 do STJ) sobre a matéria relativa à condenação da União ao pagamento de honorários em ação civil pública, os recursos no feito restaram prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecerem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SINDPREVS/SC; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Público Honorários De Sucumbência Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Afetação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDPREVS/SC

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema representativo (ProAfR no REsp n. 1.981.398/RS, Tema n. 1.177 do STJ) sobre a matéria relativa à condenação da União ao pagamento de honorários em ação civil pública, os recursos no feito restaram prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecerem suspensos até o julgamento do recurso repetitivo, procedendo-se, após a fixação da tese, ao juízo de conformação ou retratação pelo juízo a quo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.