AREsp 2736302 - DECISAO

AREsp 2736302 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC); o capítulo da sentença relativo aos honorários foi objeto de recurso e, assim, não transitou em julgado, de modo que a Corte aplicou o §1º do art. 87 do CPC para distribuir...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul; Litisconsorte: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Distribuição De Responsabilidade Entre Litisconsortes (art. 87, §1º Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Litisconsórcio Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Município

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação solidária em honorários diante de eventual coisa julgada
  3. 3 distribuição de honorários entre litisconsortes com base no §1º do art. 87 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC); o capítulo da sentença relativo aos honorários foi objeto de recurso e, assim, não transitou em julgado, de modo que a Corte aplicou o §1º do art. 87 do CPC para distribuir proporcionalmente a responsabilidade entre os litisconsortes; as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando hipótese de nulidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.