REsp 2164667 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Do Paradigma (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico são elevados
2. 2 Aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 quando valores são elevados
3. 3 Limites do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e hipóteses em que se admite arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa não é admitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, devendo-se obedecer aos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015; o arbitramento por equidade somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Além disso, diante da afetação ao regime de repercussão geral do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), os recursos sobrestados devem retornar ao tribunal de origem para que este, após publicação do paradigma, negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme o entendimento da Suprema Corte,...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou seja realizado o juízo de retratação...

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao...
• Publique-se.