REsp 2165937 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Publicação Do Acórdão Do Paradigma (tema 1.255 Do Stf)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
2. 2 Aplicabilidade dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art.85 do CPC/2015 em casos de valores elevados
3. 3 Condição de inestimabilidade ou irrelevância do proveito econômico e valor muito baixo da causa para arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255) e das teses firmadas (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, seja negado seguimento ou promovido o juízo de retratação conforme a orientação do STF, bem como consolidou-se que a fixação de honorários por apreciação equitativa é excepcional e vedada quando houver valores elevados, devendo aplicar-se os percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação da Suprema Corte, ou seja procedido o juízo...

Orders

• Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte.