REsp 2121058 - DECISAO

REsp 2121058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; reconheceu-se a inexistência do ato negocial quanto aos honorários pertencentes ao advogado falecido (espólio), de modo que o acordo não produziu efeitos em...

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Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Recorrido: Espólio de Hiram Ramos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Prescrição, Nulidade De Acordo, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Renúncia À Prescrição, Estatuto Da OAB
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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

Espólio de Hiram Ramos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade parcial do acordo quanto aos honorários sucumbenciais pertencentes a advogado falecido
  2. 2 Ilegitimidade passiva alegada pela COSAN
  3. 3 Incidência ou não da prescrição quinquenal prevista no art.25, II, da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; reconheceu-se a inexistência do ato negocial quanto aos honorários pertencentes ao advogado falecido (espólio), de modo que o acordo não produziu efeitos em relação a esse crédito e não gerou fluência do prazo prescricional; aplicou-se o princípio da boa-fé objetiva para vedar comportamento contraditório da recorrente que anteriormente renunciou à prescrição; por serem questões lastreadas em exame de prova e interpretação contratual, mostrou-se inviável o reexame nesta Corte, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majorou-se os...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.