AREsp 2634437 - DECISAO

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O pedido de distinção foi indeferido porque a controvérsia do recurso especial guarda relação com o Tema 1.255 do STF; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este avalie se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico é ou não exorbitante e, quando do juízo de conformação,...

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Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Pedido De Distinção) / Decisão Sobre Pedido De Distinção Nos Autos De Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de distinção (pedido de reconsideração)
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Proveito Econômico, Tema 1.255 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Proveito Econômico Tema 1.255 Do STF

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Pedido De Distinção) / Decisão Sobre Pedido De Distinção Nos Autos De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia guarda relação com o Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Se os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) ou pelos percentuais do art. 85, § 3º, I, CPC/2015
  3. 3 Se o proveito econômico nas demandas relacionadas à saúde é inestimável e quando deve ser considerado exorbitante

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a controvérsia do recurso especial guarda relação com o Tema 1.255 do STF; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este avalie se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico é ou não exorbitante e, quando do juízo de conformação, decida sobre a sintonia com o Tema 1.255, de modo que não há prosseguimento do processo antes do referido juízo de conformação.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção (pedido de reconsideração)

Orders

  • Manter determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF e para que seja realizado, se necessário, o juízo de conformação
  • Indeferir o pedido de distinção