REsp 2164934 - DECISAO

REsp 2164934 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o erro no preenchimento da GFIP foi atribuído à contrib uinte, o que contribuiu para a cobrança em duplicidade e demonstra ausência de causalidade exclusiva da Fazenda Nacional para a instauração da demanda; assim, é devida a manutenção do afastamento da condenação em honorários contra a Fazenda, e, por impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso foi negado provimento; determinou-se, porém, majoração em 10% dos honorários já fixados em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIBISCUS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento No STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, GFIP, Simples Nacional, Retificação Administrativa
Tributário Processual Civil Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj GFIP Simples Nacional Retificação Administrativa

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Parties

HIBISCUS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o erro no preenchimento da GFIP foi atribuído à contrib uinte, o que contribuiu para a cobrança em duplicidade e demonstra ausência de causalidade exclusiva da Fazenda Nacional para a instauração da demanda; assim, é devida a manutenção do afastamento da condenação em honorários contra a Fazenda, e, por impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso foi negado provimento; determinou-se, porém, majoração em 10% dos honorários já fixados em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.