AREsp 2706135 - DECISAO

AREsp 2706135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIM S A E FILIAL(IS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.378): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA...

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Parties
Agravante: TIM S A E FILIAL(IS); Tribunal De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Parcelamento Da Dívida
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmula 280 Do STF Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

TIM S A E FILIAL(IS)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência do prequestionamento genérico e dos embargos de declaração como prova de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbices ao recurso especial