AREsp 2684104 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial suscitada; por consequência, não se examina a alegada violação do art. 85, § 2º do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Agravante: NATALINA NUHAD TOHMÉ BANNOUT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

NATALINA NUHAD TOHMÉ BANNOUT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.85, §§2º e 8º do CPC quanto à fixação equitativa de honorários
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 inviabilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial suscitada; por consequência, não se examina a alegada violação do art. 85, § 2º do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial