REsp 2110838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MONIQUE HERGERT MAGRIN, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA PROCURADORA DOS EMBARGANTES, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NOS MOLDES EM QUE JULGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REAPRECIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR NOS LIMITES EM QUE ESTABELECIDOS PELO R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA A NECESSÁRIA REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA ADVOGADA NOS EMBARGANTES ACORDO CELEBRADO NO FEITO PRINCIPAL QUE IMPLICOU NA PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, INCLUSIVE, PODEM SER EXIGIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, OU MESMO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO, HAJA VISTA QUE RESULTOU RECONHECIDO DIREITO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EMBARGANTES HIPÓTESE DISTINTA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE SE TEM POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP, E 1906618/SP FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE NÃO DECORREU DO "EXPRESSIVO VALOR DA CAUSA" OU MESMO DE EVENTUAL "ELEVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO", MAS POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, BEM COMO PELA OCORRÊNCIA DO DIMINUTO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS EMBARGANTES, HIPÓTESES ESTAS QUE, DE ACORDO COMO O ENTENDIMETNO ADOTADO PELO "C. TRIBUNAL DA CIDADANIA", AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALORES ESTES QUE SE MOSTRARAM PERFEITAMENTE ADEQUADOS PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE A ADVOGADA RECORRENTE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO EXPEDIENTE INOPORTUNO ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação do art. 85, § 2º, do CPC. Na origem, Paulo Sérgio Ramos Merli e Ivone Tenório de Albuquerque Merli interpuseram embargos de terceiro contra Brasfer Produtos Siderúrgicos Ltda., alegando que dois imóveis de sua propriedade, registrados sob as matrículas nº 33.459 e 33.460 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Limeira, haviam sido penhorados em ação de execução movida por Brasfer Produtos Siderúrgicos Ltda. contra Invicta Vigorelli Metalúrgica S.A. Os embargantes argumentaram que não eram partes na execução e que haviam adquirido os imóveis da Master Brasil Participações Ltda., sucessora da executada Invicta. Requereram o cancelamento da penhora e deram à causa o valor de R$ 100.000,00. Antes do julgamento do mérito, as partes na execução celebraram um acordo, o que levou à extinção dos embargos de terceiro sem resolução de mérito. O Juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 5.000,00. A recorrente, em apelação, pleiteou a reforma da sentença para que seus honorários fossem calculados com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o valor do acordo, que foi de R$ 950.000,00. No entanto, o Tribunal de origem manteve a sentença. Interposto recurso especial, este foi admitido. Remetidos os autos ao STJ, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo até julgamento do Tema n. 1.046, que foi cancelado, abarcando o Tema n. 1.076 a controvérsia. Com o julgamento do Tema n. 1.076, o Tribunal Bandeirante procedeu a novo julgamento, mantendo a sentença de 1º grau inalterada. O recurso deve ser conhecido. No mérito, em relação à fixação dos honorários advocatícios, deve-se observar a tese fixada no julgamento dos REsps n. 1.906.623, 1.906.618, 1.850.512 e 1.877.883, pelo procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.076): "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Ademais, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o CPC/2015 introduziu uma ordem de critérios preferenciais para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo excludentes entre si, ou seja, o enquadramento em uma situação impede o avanço para outra. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1746072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) No presente caso, não houve condenação. Não há que se falar também em proveito econômico, por duas razões: (a) não se adentrou no mérito dos embargos de terceiro não se podendo concluir qual seria o proveito econômico obtido pelos embargantes em eventual acolhimento do pedido; e (b) o acordo realizado na ação de execução envolveu apenas as partes originais, não sendo possível atribuir o valor do acordo como proveito econômico aos terceiros embargantes. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA