REsp 2174029 - DECISAO

REsp 2174029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a execução, os embargos e a sentença foram praticados na vigência do CPC/1973, de modo que o art.85, §7º, do CPC/2015 não se aplica por força do art.14 (princípio da não retroatividade da norma processual), e porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o...

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Parties
Recorrente: EDITHES RODRIGUES FURTADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Direito Intertemporal, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Honorários De Sucumbência Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Direito Intertemporal Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

EDITHES RODRIGUES FURTADO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §7º, do CPC/2015 a execução e atos praticados na vigência do CPC/1973
  2. 2 Efeito do art.14 do CPC (norma processual não retroagir)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a execução, os embargos e a sentença foram praticados na vigência do CPC/1973, de modo que o art.85, §7º, do CPC/2015 não se aplica por força do art.14 (princípio da não retroatividade da norma processual), e porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da fundamentação, o que atrai as Súmulas 283 e 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.