REsp 2172485 - DECISAO

REsp 2172485 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de aplicação imediata do §7º do art.85 do CPC/2015 enfrentaria a regra intertemporal do art.14 do mesmo código, violando direitos adquiridos e a natureza híbrida dos honorários de sucumbência, os quais foram definidos em sentença, execução e embargos sob o...

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Parties
Recorrente: ADILIA OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Direito Adquirido, Omissão Em Acórdão, Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência Na Argumentação Recursal
Processual Civil Administrativo Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Direito Adquirido Omissão Em Acórdão Súmulas 283 E 284/stf Deficiência Na Argumentação Recursal

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Parties

ADILIA OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §7º do art.85 do CPC/2015 a cumprimento de sentença, execução e embargos ajuizados e julgados sob o CPC/1973
  2. 2 caráter intertemporal das normas processuais e proteção de direitos adquiridos (art.14 CPC/2015)
  3. 3 natureza híbrida dos honorários de sucumbência (processual-material)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de aplicação imediata do §7º do art.85 do CPC/2015 enfrentaria a regra intertemporal do art.14 do mesmo código, violando direitos adquiridos e a natureza híbrida dos honorários de sucumbência, os quais foram definidos em sentença, execução e embargos sob o CPC/1973; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo deficiência na argumentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.