AREsp 2553933 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MICHELL ANTONIO BREDA contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 451-341): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TROCA DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A divisão dos honorários de sucumbência, entre os diferentes procuradores que atuaram conjuntamente na defesa da parte, deverá ser proporcional ao tempo de atuação ou ao trabalho desempenhado por cada um dos advogados no curso do processo, de modo a estabelecer o fracionamento justo e adequado da verba sucumbencial. Opostos embargos de declaração pela parte ora insurgente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 396-404). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85, 87 e 1.022 do CPC/2015. Aduziu negativa de prestação jurisdicional acerca da premissa equivocada em que se baseou o acórdão recorrido, pois tanto o recorrente como o recorrido não atuaram na defesa das mesmas partes, não se tratando de situação de troca de advogados durante o processo, mas sim de rateio de honorários entre distintos patronos que representavam réus diferentes e que obtiveram êxito. Defende ainda o rateio dos honorários sucumbenciais na proporção de 50% em favor dos patronos da parte vencedora, isso porque "o recorrente e recorrido não atuaram conjuntamente na defesa da mesma parte, uma vez que cada um representou diferentes indivíduos, tampouco houve substabelecimento de procuração" (e-STJ, fl. 433). Contrarrazões apresentadas às fls. 490-502 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso (e-STJ, fl. 503-511). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Ademais, ao solucionar a lide verifica-se que a Corte estadual foi clara ao levar em consideração as seguintes particularidades do caso concreto (e-STJ, fls. 343-345 - sem grifo no original): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELITO LILIANO BERNARDI contra decisão proferida em Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000560-52.1997.811.0005 cód. 3894 - da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, em que se determinou a ratificação dos honorários de sucumbência em 50% para cada patrono. Os honorários sucumbenciais são devidos aos causídicos que efetivamente atuaram na fase de conhecimento e saíram vencedores em suas pretensões. Nesse sentido, dispõe o Estatuto da Advocacia, verbis: (..) Os documentos apresentados demonstraram que o agravante atuou em toda a fase instrutória dos autos nº 000560-52.1997.811.0005, enquanto que o agravado atuou em fases posteriores. Como o título judicial foi silente sobre o rateio dos honorários entre os advogados credores (arts. 86 e 87 do Código de Processo Civil), presume-se a divisão proporcional, de modo que todos os advogados que atuaram na fase cognitiva detém legitimidade ativa para a propositura do cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, alega o Agravante, em síntese, que, no processo de conhecimento, não há uma sequer petição, manifestação ou intervenção em nome do advogado ora Agravado. Afirma que a divisão da verba honorária deve ocorrer de forma proporcional, observando-se os atos que foram efetivamente praticados por cada patrono. Argumenta que a divisão proposta pelo MM. Juiz de origem gera enriquecimento indevido do Agravado, quem participou de apenas uma mera diligência processual, isto é, uma única petição em prol da ação. Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso, a fim de "determinar que o valor do cumprimento de sentença seja levantado integralmente em favor do agravante, Celito L. Bernardi, ou, subsidiariamente, na remota hipótese de se manter o rateio, que seja reduzido a cota parte do advogado agravado em 10%, consideração o serviço realizado nos autos (apenas 1 petição de exceção de pré-executividade no ano de 2014, que ora foi julgado improcedente).". Os pressupostos de admissibilidade foram apreciados quando da decisão inicial. Passa-se, assim, à análise do mérito do recurso. Primeiramente, em relação à legitimidade do procurador para executar os honorários de sucumbência, o art. 23 da Lei 8.906/94 dispõe que: (..) No caso, o advogado Agravado, Dr. MICHELL ANTONIO BREDA, recebeu procuração da parte Autora daqueles autos referenciais para atuar na ação de conhecimento, tendo promovido diligências em favor do seu cliente. Assim, não há que se falar em ilegitimidade do Agravado para executar os honorários incluídos na condenação. Todavia, quanto à divisão da referida verba sucumbencial, tenho que as razões do Agravante merecem prosperar. A divisão dos honorários de sucumbência, entre os diferentes procuradores que atuaram conjuntamente na defesa da parte, deverá ser proporcional ao tempo de atuação ou ao trabalho desempenhado por cada um dos advogados no curso do processo, de modo a estabelecer o fracionamento justo e adequado da verba sucumbencial. (..) In casu, percebe-se que a atuação do advogado ora Agravado resumiu-se na apresentação de apenas uma petição, enquanto que o agravante esteve afrente demais peças processuais (iniciais, impugnações à contestação, petições de provas, recursos e petições avulsas). Neste contexto, entendo que os honorários devem ser divididos na proporção de 15% (quinze por cento) em favor do Agravado, Dr. MICHELL ANTONIO BREDA, e os 85% (oitenta e cinco por cento) restantes em favor do Agravante, Dr. CELITO LILIANO BERNARDI. Essa distribuição, a meu sentir, reflete a complexidade da atuação de cada um dos patronos no feito, atendendo aos critérios de razoabilidade e equidade. Por todo o exposto, PROVEJO EM PARTE O RECURSO para, reformando a decisão de primeiro grau, determinar que os honorários sucumbenciais, objeto do cumprimento de sentença, sejam divididos na proporção de 15% (quinze por cento) em favor do Agravado e 85% (oitenta e cinco por cento) em favor do Agravante. A partir da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o aresto recorrido, embora tenha considerado atuação conjunta dos procuradores, entendeu que por ter a atuação do recorrente se resumido a apenas uma petição enquanto o ora agravado teve atuação mais abrangente, estabelecendo, assim, os honorários sucumbenciais para o ora agravante n o patamar de 15% e de 85% para o recorrido, por refletir melhor a atuação de cada um dos patronos no feito, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCIDOS. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 87 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU DE RECURSO. NÃO CABIMENTO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos" (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). 2. "Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.746/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. (..) 2. Conforme entendimento já manifestado por esta Corte, "A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos" (REsp 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015, g.n.). Nesses termos, "havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões" (AgRg no Ag 1.241.668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe de 11/05/2011, g.n.). 3. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem repartidos entre os advogados dos vencedores. (AgInt no AREsp n. 1.495.240/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020) PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. ÍNDICE APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INDIVIDUALIZADO. SOMATÓRIO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL (20%). IMPOSSIBILIDADE. RATEIO. IMPOSIÇÃO. I - Já é assente nesta Corte Superior o entendimento de que, após a transferência dos ativos retidos para o BACEN, o índice aplicável é o BTNF por imposição legal (Lei nº 8.024/90), não se havendo que perquirir por direito adquirido a correção pelo IPC. Quanto à correção de março/90, o Tribunal de origem consignou já haver sido creditada nas contas dos recorrentes, faltando-lhes, assim, interesse no particular. II - Acórdão recorrido que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus. Figuravam no pólo passivo cinco réus, de sorte que o somatório da verba de sucumbência nos moldes em que fixada seria de 50% sobre o valor da causa. III - "Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles" (REsp nº 58.740/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 05.06.1995). IV - Recurso especial parcialmente provido, para reduzir a verba honorária de 50% para 20% sobre o valor da causa, devendo esta ser repartida entre os réus na medida do interesse de cada qual na causa e da gravidade da lesão a eles ocasionada. (REsp n. 874.115/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 18/12/2006, p. 343.) Assim, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidir a Súmula n. 83/STJ. Além disso, cabe ressaltar que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Isso porque, no tocante à análise da distribuição da verba honorária, importa ponderar que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, a revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Outrossim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CO NFIGURADA. 2. RATEIO DE HONORÁRIOS ENTRE VENCEDORES. PROPORCIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS N 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.