REsp 2171939 - DECISAO

REsp 2171939 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência, quando o executado alega excesso de execução e declara o valor que entende devido, é o proveito...

Source-derived case information.

Parties
Exequente/recorrente/agravante: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA e OUTROS; Executado/recorrido/agravado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Base De Cálculo, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Coletiva Base De Cálculo Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ FERREIRA e OUTROS

Exequente/recorrente/agravante

IBGE

Executado/recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença coletiva quando o executado alega excesso de execução (valor da condenação/proveito econômico ou diferença entre o valor homologado e o valor declarado pelo executado)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência, quando o executado alega excesso de execução e declara o valor que entende devido, é o proveito econômico obtido pelo exequente consubstanciado no excesso de execução não acolhido (diferença entre o valor executado e o valor declarado pelo executado), nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC e art. 535, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.