AREsp 2700705 - DECISAO

AREsp 2700705 - DECISAO

A Corte Especial determinou que, havendo valores elevados da condenação, da causa ou do proveito econômico, a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa é vedada, devendo ser observados os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015, e que os recursos sobrestados devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF, seja negado seguimento ou seja feito juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Afetado À Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Afetado À Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 quando os valores forem elevados
  3. 3 Alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em ações relacionadas ao direito à vida e à saúde

Ratio Decidendi

A Corte Especial determinou que, havendo valores elevados da condenação, da causa ou do proveito econômico, a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa é vedada, devendo ser observados os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015, e que os recursos sobrestados devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF, seja negado seguimento ou seja feito juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF, o tribunal de origem negará seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte