AREsp 2735653 - DECISAO

AREsp 2735653 - DECISAO

Por haver afetação do tema à repercussão geral (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STF e ser submetidos ao juízo de conformação do tribunal de origem nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015; ademais, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, a fixação de honorários por apreciação equitativa é vedada, devendo observar-se os percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF e em observância ao art.1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015 quando valores forem elevados
  3. 3 Admissibilidade do arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à repercussão geral (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STF e ser submetidos ao juízo de conformação do tribunal de origem nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015; ademais, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, a fixação de honorários por apreciação equitativa é vedada, devendo observar-se os percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF e em observância ao art.1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se a decisão recorrida divergir da orientação do STF