REsp 2175689 - DECISAO

REsp 2175689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de primeira instância que, diante da impossibilidade de mensurar proveito econômico em demanda de saúde, aplicou o §8º-A do art.85 do CPC (Lei 14.365/2022) e a tabela de honorários da OAB/GO para fixação dos honorários;...

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Parties
Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Judicialização Da Saúde, Proveito Econômico, Art. 85 Do CPC, Inadmissibilidade Por Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Saúde Honorários De Sucumbência Judicialização Da Saúde Proveito Econômico Art. 85 Do CPC Inadmissibilidade Por Fundamento Não Impugnado

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Parties

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 fixação equitativa de honorários em demandas de saúde
  3. 3 aplicação da Lei 14.365/2022 (inclui §8º-A no art.85)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de primeira instância que, diante da impossibilidade de mensurar proveito econômico em demanda de saúde, aplicou o §8º-A do art.85 do CPC (Lei 14.365/2022) e a tabela de honorários da OAB/GO para fixação dos honorários; pela ausência de impugnação aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).