AREsp 2714268 - DECISAO

AREsp 2714268 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; o acórdão regional corretamente fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação por tratar-se de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Direito À Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa SELIC, Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Direito À Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Taxa SELIC Cotejo Analítico

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários de sucumbência em ações de saúde: aplicação do art.85, §§2, 3 e 8º do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; o acórdão regional corretamente fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação por tratar-se de ressarcimento de valores e não de pedido de prestação de tratamento; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial