AREsp 2569000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.059) ao não majorar honorários recursais diante de decaimento mínimo, a pretensão de alterar a distribuição dos ônus de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais, além de os honorários não serem considerados irrisórios conforme os parâmetros citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Repetição Do Indébito, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.059/stj, Tema 1.061/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários De Sucumbência Repetição Do Indébito Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários recursais segundo o art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 repercussão do decaimento mínimo na distribuição dos ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.059) ao não majorar honorários recursais diante de decaimento mínimo, a pretensão de alterar a distribuição dos ônus de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais, além de os honorários não serem considerados irrisórios conforme os parâmetros citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.