REsp 2175680 - DECISAO

REsp 2175680 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF, proceda-se ao juízo de retratação ou negue-se seguimento ao recurso, sendo que a fixação de honorários por apreciação equitativa é indevida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardo Do Acórdão Do Tema 1.255 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardo Do Acórdão Do Tema 1.255 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 quando valores forem elevados
  3. 3 Admissibilidade do arbitramento por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF, proceda-se ao juízo de retratação ou negue-se seguimento ao recurso, sendo que a fixação de honorários por apreciação equitativa é indevida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, exigindo-se a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015; a arbitrabilidade por equidade só se admite se o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou se o valor da causa for muito baixo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto...