REsp 2159392 - DECISAO

REsp 2159392 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve, na decisão de primeiro grau, prévia fixação de honorários no julgamento da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva; por isso não se verificam os requisitos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração da verba honorária.

Parties
Embargante: ALESSANDRA SILVEIRA BASTOS; Embargante: ANGELA KNAPKI CUNHA; Embargante: ANTONIO RENATO MARGARIDI JUNIOR; Embargante: EVA ROSANE ZULPO VEIGA; Embargante: FABIANA MARQUES DE LIMA KIT; Embargante: FRANCIANE SILVERIO DE OLIVEIRA; Embargante: FRANCINE MARTELOTI; Embargante: GABRIELA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI; Embargante: TANIA MARA SOTTI; Embargante: VOLMIR SPANHOLI; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 519 Do STJ, Tema Repetitivo 973 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula 519 Do STJ Tema Repetitivo 973 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SILVEIRA BASTOS

Embargante

ANGELA KNAPKI CUNHA

Embargante

ANTONIO RENATO MARGARIDI JUNIOR

Embargante

EVA ROSANE ZULPO VEIGA

Embargante

FABIANA MARQUES DE LIMA KIT

Embargante

FRANCIANE SILVERIO DE OLIVEIRA

Embargante

FRANCINE MARTELOTI

Embargante

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI

Embargante

TANIA MARA SOTTI

Embargante

VOLMIR SPANHOLI

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários de sucumbência por força do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  3. 3 incidência de honorários no cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve, na decisão de primeiro grau, prévia fixação de honorários no julgamento da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva; por isso não se verificam os requisitos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração da verba honorária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.