EREsp 1898363 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
3. 3 se a distribuição dos honorários de sucumbência por força do princípio da causalidade é matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, não tendo apreciado o mérito da controvérsia; sendo assim, não há como demonstrar divergência jurisprudencial com acórdão paradigma que adentrou o mérito, pois é requisito de admissibilidade dos embargos de divergência que ambos os julgados tenham apreciado a mesma questão jurídica em face da mesma legislação federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.