AREsp 2734508 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÀO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 421/STJ) - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, no que concerne à necessidade da fixação dos honorários advocatícios de forma proporcional aos sucumbentes tendo em vista a equivocada fixação dos honorários por apreciação equitativa e solidariedade das partes. Argumenta: A legislação processual é clara e imperativa no sentido de apontar que o julgador está obrigado a condenar os réus ao pagamento de honorários em igualdade de condições ou, em assim não procedendo, justificar a não aplicação dessa igualdade mediante aplicação proporcional da respectiva sucumbência. No caso concreto, isso não aconteceu. .. Ou seja, já na própria sentença foi fixado o percentual de 10% por cento sobre o valor da causa a título de honorários de sucumbência, a ser dividido entre os réus em iguais proporções. Contudo, em acórdão, consta que o Estado de MS foi condenado ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por equidade, sem justificar o motivo dessa diferença, ao contrário do que exige o §1º do artigo 87 do CPC. .. Por tais razões, o acórdão recorrido incorreu em erro por ter considerado que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra", mas em total descompasso com o caso concreto, que condenou o Estado de Mato Grosso do Sul em valor consideravelmente inferior a condenação do Município litisconsorte e em violação ao artigo 87 do Código de Processo Civil, que dispõe que o pagamento de honorários de sucumbência deverá ser proporcional (fls. 405-406). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA