AREsp 2755799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação normativa indicada (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que o...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Recuso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Recuso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de minoração de honorários de sucumbência com fundamento no art. 85 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação normativa indicada (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que o percentual de 20% sobre o débito não é excessivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.