AREsp 2760661 - DECISAO

AREsp 2760661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e declarou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da inovatividade recursal e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que impede a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CATIUSCIA GUEDES RODRIGUES; Apelado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Preclusão Prequestionamento Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CATIUSCIA GUEDES RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 fixação dos honorários por percentuais previstos no art.85, §3º do CPC versus arbitramento por equidade
  3. 3 preclusão da matéria por inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e declarou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da inovatividade recursal e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que impede a análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.