AREsp 2764260 - DECISAO

AREsp 2764260 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por deficiência de fundamentação do recurso; além disso, o acórdão entendeu que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores aos indicados pelos exequentes, não configura julgamento ultra petita quando os valores forem adequados aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a efetividade da execução.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ultra Petita, Adstrição Ao Pedido, Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ultra Petita Adstrição Ao Pedido Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de julgamento ultra petita pela homologação de cálculo superior ao pedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por deficiência de fundamentação do recurso; além disso, o acórdão entendeu que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores aos indicados pelos exequentes, não configura julgamento ultra petita quando os valores forem adequados aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a efetividade da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.