REsp 2174727 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS - MASSA FALIDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 25/3/2024. Concluso ao gabinete em: 3/12/2024. Ação: Habilitação de Crédito Retardatária ajuizada por Roberto Massuci e Outra em face da recorrente. Decisão interlocutória: afastou a prescrição pela existência de protesto da sentença e julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito, reconhecendo em favor dos requerentes apenas o crédito no valor de R$ 234.224,73. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da ementa a seguir (fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ORIUNDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTE LITIGIOSIDADE CONFERIDA À LIDE. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 5º, DA LEI 11.101/05. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. MUNUS PÚBLICO PARA O QUAL JÁ É REMUNERADO, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85; 489, §1º, III, e 1.022, todos do CPC, e 24 da Lei 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta o direito a honorários de sucumbência do administrador judicial que atuar como representante da Massa Falida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do entendimento do STJ. A Corte de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 78-79): Já no que diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios em favor do administrador judicial, não tem a mesma sorte a agravante, pois este atuou como auxiliar do juízo, exercendo verdadeiro múnus público para o qual já é remunerado, nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005. Cabia-lhe, no presente incidente, colaborar com a administração da Justiça para que o valor correto do crédito fosse habilitado no quadro geral de credores, função inerente à de administrador judicial e que dispensa capacidade postulatória, .. . .. . Pensar dessa forma não ofende o princípio da isonomia, na medida em que as situações apresentadas são diversas. A atuação do administrador na habilitação de crédito se deu como reflexo de sua função no processo falimentar e de seu dever para com o Poder Judiciário de elaborar escorreita relação de credores, e não no papel de advogado e defensor dos interesses particulares da massa falida. Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que não são devidos honorários sucumbenciais ao administrador judicial ou a seu patrono. Isso porque, em razão de todo a trabalho a realizar, o administrador faz jus a uma remuneração, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. Esse também é o regramento previsto no CPC, que, em seu art. 75, V, confere ao administrador judicial a atribuição de representar a massa falida em juízo, ativa e passivamente. Aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. Nesse sentido: (REsp n. 1.759.004/RS, Terceira Turma, j. 10/12/2019, DJe de 13/12/2019; AgInt n o REsp n. 2.060.925/SP, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MASSA FALIDA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. VERBA INDEVIDA. REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. 1. Ação de Habilitação de Crédito Retardatária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o administrador judicial não tem direito ao recebimento de honorários de sucumbência, porquanto faz juz a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e não provido.