AREsp 2646273 - DECISAO

AREsp 2646273 - DECISAO

Deferido parcialmente o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática quanto aos honorários recursais; afastada a majoração da verba honorária recursal porque já foi alcançado o limite previsto no §2º do art.85 do CPC/2015, e porque o art.85, §11, só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Recorrida: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno (decisão Monocrática E Juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 398/399e, em relação aos honorários recursais; afasto a majoração da verba honorária recursal.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula N. 187/stj, Juízo De Retratação, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula N. 187/stj Juízo De Retratação +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno (decisão Monocrática E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 187/STJ
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência e honorários recursais
  3. 3 aplicação do art.85 do CPC/2015 e do §11

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática quanto aos honorários recursais; afastada a majoração da verba honorária recursal porque já foi alcançado o limite previsto no §2º do art.85 do CPC/2015, e porque o art.85, §11, só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo indevida a fixação em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 398/399e, em relação aos honorários recursais; afasto a majoração da verba honorária recursal.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 398/399e, em relação aos honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.