EREsp 1774919 - DECISAO

EREsp 1774919 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não cabe majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando se trata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência na origem, sendo que o...

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Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Parte Em Precedente: Construtora Queiróz Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Definitivo
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Súmula 83/stj Súmula 168/stj

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Recorrente

Construtora Queiróz Galvão

Parte Em Precedente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência na origem
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 incidência das súmulas 83 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não cabe majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando se trata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência na origem, sendo que o precedente indicado pelo embargante não atende aos requisitos cumulativos exigidos; além disso incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.