REsp 2177608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que o excesso da execução só surgiu após a definição dos limites temporais pelo IAC n. 18.193/2018, de modo que reconhecer a incidência de honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 18.193/2018), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Honorários De Sucumbência Excesso De Execução Incidente De Assunção De Competência (iac N. 18.193/2018) Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência sobre o excesso da execução que surgiu após o ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que o excesso da execução só surgiu após a definição dos limites temporais pelo IAC n. 18.193/2018, de modo que reconhecer a incidência de honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno