AREsp 2746007 - DECISAO

AREsp 2746007 - DECISAO

Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e Reclamação 65.774/DF), quando houver norma legal que atribua aos advogados ou procuradores públicos o direito autônomo aos honorários de sucumbência, tais verbas constituem parcelas pertencentes aos advogados públicos e, portanto, não são...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Celia Diniz Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Compensação De Créditos, Precatórios/rpv, Regime Remuneratório De Advogados Públicos, ADI 6.053/df
Direito Administrativo Processual Civil Honorários De Sucumbência Compensação De Créditos Precatórios/rpv Regime Remuneratório De Advogados Públicos ADI 6.053/df

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Celia Diniz Melo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência com créditos inscritos em precatório
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários de sucumbência pagos a advogados públicos (verba autônoma ou patrimônio do ente)
  3. 3 Efeito vinculante da ADI 6.053/DF e da Reclamação 65.774/DF sobre a impossibilidade de compensação quando houver regulamentação legal

Ratio Decidendi

Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e Reclamação 65.774/DF), quando houver norma legal que atribua aos advogados ou procuradores públicos o direito autônomo aos honorários de sucumbência, tais verbas constituem parcelas pertencentes aos advogados públicos e, portanto, não são passíveis de compensação com débitos do respectivo ente público inscritos em precatório; no caso do Distrito Federal existe regulamentação legal reconhecendo esse direito, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido e restabelece-se a decisão de primeiro grau