REsp 2121859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado pela autora em face de acórdão assim ementado: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou que seja observada a taxa média do mercado. Pretensão da autora de que a devolução dos valores seja feita de forma dobrada descabida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba fixada no juízo de origem em R$-100,00 (cem reais). Quantia aviltante ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Verba honorária majorada para R$-1.000,00 (hum mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados, com imposição de multa. Alega-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 85 e 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque, além de incorrer em erro material - ante a irrisoriedade dos honorários de sucumbência fixados -, ignorou que tais honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; e porque deixou de observar a proibição de fixação de quantia ínfima, assim entendida, que está aquém da recomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda que a fixação ocorra por equidade. O recurso debate, em seu mérito, " .. a questão relativa à adequação dos valores fixados a título de honorários sucumbenciais .. " (e-STJ fls. 188-189). Noticia-se também divergência jurisprudencial. Inicialmente, anoto que, de acordo com o artigo 99, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.077.303/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26/8/2022.) No caso, o recurso especial foi interposto sem a comprovação do preparo, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade da Justiça. Como demonstrado acima, o recurso discute apenas a fixação dos honorários de sucumbência, pertencentes à representação processual da autora. Nessa situação, o recurso deveria ter vindo acompanhado do preparo ou com a prova de que aquela representação, ela mesma, também é beneficiária da gratuidade da J ustiça. Constatada a falta de preparo, a representação processual da autora foi intimada, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015, para realizar, em até cinco dias, o recolhimento em dobro do preparo, ou comprovar (demonstrar) que tem direito à gratuidade da Justiça, sob pena de deserção. Em resposta ao despacho que determinou a intimação para regularização do preparo, a autora protocolou petição informando " .. " a desnecessidade de recolhimento de preparo recursal, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, deferida às fls. 118/119 dos autos (cf. decisão anexa). .. ". Considerando-se que o preparo não foi efetuado, evidencia-se a deserção do recurso. Incide, na espécie, a Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em face do exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. EMENTA