AREsp 2826399 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NELI LINO SAIBO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Erro Material, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 502 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Erro Material Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NELI LINO SAIBO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais diante da coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.