REsp 2187163 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 1255)

Legal Issues

1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 aplicação do Tema 1255 (RE 1.412.069, STF) e necessidade de juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria relativas à fixação equitativa de honorários (art. 85, §8º, CPC) encontra-se com repercussão geral reconhecida (RE 1.412.069/Tema 1255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STF e, após a publicação do acórdão com repercussão geral, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou promover retratação se divergir).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1255 pelo STF e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida.
• Após a publicação do acórdão: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF.