REsp 2187478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE Com Repercussão Geral (tema 1.255) E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 afetação da matéria ao Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida
3. 3 sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria acerca da fixação equitativa dos honorários quando os valores são exorbitantes está afetada ao Tema 1.255 do STF com repercussão geral reconhecida, determinou-se o sobrestamento implícito mediante devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STF e proceda, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ao juízo de conformação: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promover retratação se divergir.

Court Disposition

embargos acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF e realização do juízo de conformação nos termos indicados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou...
• Subam os autos para a apreciação do recurso da parte adversa.