REsp 2186267 - DECISAO

REsp 2186267 - DECISAO

Por estarem as questões relativas à fixação dos honorários por apreciação equitativa afetadas à sistemática da repercussão geral (RE 1.412.069/Tema 1255), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, podendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou promover retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (re 1.412.069/tema 1255)
Outcome
Embargos acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral (Tema 1255).
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Tema 1255
Processual Civil Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral Tema 1255

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (re 1.412.069/tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 1255/RE 1.412.069) e necessidade de aguardar decisão do STF para uniformização
  3. 3 Procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estarem as questões relativas à fixação dos honorários por apreciação equitativa afetadas à sistemática da repercussão geral (RE 1.412.069/Tema 1255), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, podendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou promover retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Embargos acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral (Tema 1255).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral (RE 1.412.069/Tema 1255)