AREsp 2510214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de preenchidos em tese os requisitos para majoração de honorários, houve interposição de recursos especiais por ambas as partes e o recurso especial da agravante (ITA) foi provido, determinando o retorno dos autos à origem; assim, torna-se nulo o decidido quanto à sucumbência e, por consequência, o capítulo relativo aos honorários, impedindo a majoração recursal em face da falta de independência destes em relação à sucumbência originária (fundamentação baseada no art. 85, §11, do CPC/2015 e precedentes).

Parties
Agravante: ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.; Recorrida: NISSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Recursos Especiais, Agravo Interno, Error in Procedendo
Processual Civil Direito Comercial Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Recursos Especiais Agravo Interno Error in Procedendo

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Parties

ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.

Agravante

NISSAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência quando há interposição de recursos especiais por ambas as partes e provimento do recurso de uma delas
  2. 2 Efeitos da anulação do acórdão que fixou sucumbência sobre o capítulo decisório referente aos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de preenchidos em tese os requisitos para majoração de honorários, houve interposição de recursos especiais por ambas as partes e o recurso especial da agravante (ITA) foi provido, determinando o retorno dos autos à origem; assim, torna-se nulo o decidido quanto à sucumbência e, por consequência, o capítulo relativo aos honorários, impedindo a majoração recursal em face da falta de independência destes em relação à sucumbência originária (fundamentação baseada no art. 85, §11, do CPC/2015 e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno