REsp 2186540 - DECISAO

REsp 2186540 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255, RE 1.412.069 RG), decidiu-se afastar o exame do mérito e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado e, após a publicação daquele acórdão, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts....

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.255 do STF e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja decidido pelo negamento de seguimento ou pelo juízo de retratação conforme o teor do acórdão do STF.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral (tema 1.255) Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 aplicação do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 RG)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255, RE 1.412.069 RG), decidiu-se afastar o exame do mérito e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado e, após a publicação daquele acórdão, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou promovendo-se retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.255 do STF e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja decidido pelo negamento de seguimento ou pelo juízo de retratação conforme o teor do acórdão do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF