REsp 2190563 - DECISAO

REsp 2190563 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, reconheceu-se que, havendo norma legal que regula o direito dos advogados públicos ao recebimento de honorários sucumbenciais, tais valores constituem verba autônoma pertencente ao advogado público e, portanto,...

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Parties
Recorrente: Lucia Onives de Matos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Compensação, Precatório, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Compensação Precatório Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

Lucia Onives de Matos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Distrito Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência de advogados públicos com créditos inscritos em precatório
  2. 2 alcance do art. 85, § 19, do CPC quanto ao caráter autônomo dos honorários de sucumbência
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, reconheceu-se que, havendo norma legal que regula o direito dos advogados públicos ao recebimento de honorários sucumbenciais, tais valores constituem verba autônoma pertencente ao advogado público e, portanto, não podem ser objeto de compensação com créditos inscritos em precatório do ente representado; adicionalmente, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa, e a gratuidade de justiça foi deferida apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração