AREsp 2733462 - DECISAO

AREsp 2733462 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte; manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao rateio pro rata da verba honorária entre o Município de Naviraí e o Estado de Mato Grosso do Sul, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ; deu‑se provimento ao agravo apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos para prequestionamento conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO ROGERIO GOMES; Réu Municipal: Município de Naviraí; Réu Estadual: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Excluir Multa
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, desprovido quanto às demais pretensões relativas ao rateio da verba honorária.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Solidariedade Entre Entes Estatais, Defensoria Pública, Tema 1.002/stf, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Honorários De Sucumbência Solidariedade Entre Entes Estatais Defensoria Pública Tema 1.002/stf Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc) Prequestionamento

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Parties

SANDRO ROGERIO GOMES

Agravante

Município de Naviraí

Réu Municipal

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Excluir Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.002/STF quanto à condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública
  2. 2 Rateio da verba honorária entre litisconsortes passivos
  3. 3 Prequestionamento e óbices da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte; manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao rateio pro rata da verba honorária entre o Município de Naviraí e o Estado de Mato Grosso do Sul, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ; deu‑se provimento ao agravo apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos para prequestionamento conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, desprovido quanto às demais pretensões relativas ao rateio da verba honorária.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à distribuição pro rata da verba honorária entre o Município de Naviraí e o Estado de Mato Grosso do Sul.