REsp 2186852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de aguardar julgamento no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à possibilidade de fixação equitativa de honorários está afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255, RE 1.412.069 RG), determinou-se, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STF e seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com eventual negativa de seguimento ou retratação conforme o entendimento do STF.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF e realização do juízo de conformação nos termos do acórdão a ser publicado

Orders

• DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou...
• Feito isso, subam os autos para a apreciação do recurso da parte adversa.