REsp 2182530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ofensa à paridade remuneratória dos advogados públicos inativos
2. 2 natureza jurídica dos honorários de sucumbência (privada ou remuneratória)
3. 3 constitucionalidade do art. 31 da Lei 13.327/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou a Lei nº 13.327/2016 à luz do entendimento do STF (ADI nº 6053/DF) e da TNU (Tema 291), reconhecendo a natureza privada/remuneratória dos honorários de sucumbência e a legitimidade da redução prevista no art. 31 para inativos; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a matéria constitucional não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.