AREsp 1581323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ GILBERTO BITAR, em causa própria, em face da decisão de fls. 462-466 que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte contrária, BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Afirma o embargante ser omissa a decisão embargada, pois, embora não tenha conhecido do recurso da outra parte, deixou de majorar os honorários advocatícios. Foi apresentada impugnação (fls. 478-479). É o relatório. Decido. A súplica merece acolhida. Com efeito, em sede de embargos de terceiro, o acórdão recorrido, provendo apelação do Banco Safra, de quem o ora embargante é patrono, condenou a BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, autora dos embargos de terceiro, a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo da BJ TERRAPLENAGEM, não majorou a verba honorária, como era de se esperar, consoante o art. 85, §11, do CPC, já que sentença e acórdão foram proferidos na vigência do CPC/2015. A Corte Especial resolveu a questão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e aumento em 2% o percentual de honorários advocatícios fixado no Tribunal de origem. Publique -se. EMENTA