REsp 2187916 - DECISAO

REsp 2187916 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso à vista do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e Reclamação 65.774/DF), que reconhece serem os honorários sucumbenciais verba autônoma pertencente aos advogados públicos, o que impossibilita a compensação dessas verbas com débitos do ente...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a compensação dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Compensação De Créditos, Advogados Públicos, Precatório, Teto Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários De Sucumbência Compensação De Créditos Advogados Públicos Precatório Teto Constitucional

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Os honorários de sucumbência devidos quando vencedora a Fazenda Pública constituem direito autônomo dos advogados públicos?
  2. 2 É possível a compensação desses honorários com débitos do ente público representado?
  3. 3 Incidência do entendimento vinculante do STF (ADI 6.053/DF e Reclamação 65.774/DF) sobre a jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso à vista do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e Reclamação 65.774/DF), que reconhece serem os honorários sucumbenciais verba autônoma pertencente aos advogados públicos, o que impossibilita a compensação dessas verbas com débitos do ente representado; por esse motivo afasta-se a compensação determinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a compensação dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e LHE DOU PROVIMENTO para afastar a compensação, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.