REsp 2185639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALDINEAS DIAS LEMOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS proferido no Agravo de Instrumento n. 0716825-69.2024.8.07.0000, assim ementado (fl. 65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO IMPOSTA À RECORRENTE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM VALOR ESTAMPADO EM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. TITULARIDADE. AUTONOMIA. CRÉDITO. CONDENAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 7oDA LEI LOCAL Nº 5.369/2014. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de compensação entre o crédito da devedora, constituído em favor do Distrito Federal e estampado em precatório, e o crédito referente aos honorários de advogado exigido, em desfavor da agravante, pela Procuradoria do Distrito Federal. 2. O Código de Processo Civil vigente inovou ao estabelecer norma expressa no sentido de assegurar aos advogados públicos o recebido de valor a título de honorários de advogado em razão da autuação em processos judiciais, nos termos do art. 85, § 19, do CPC. 3. A titularidade autônoma do crédito decorrente das condenações de pagar honorários de advogado em favor da Fazenda Pública é incontroversa e está alinhada à regra prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 3.1. Ademais, o art. 7o da Lei local nº 5.369/2014 contém norma análoga e explicita que os honorários de advogado devem ser destinados aos Procuradores do Distrito Federal. 4. Não está satisfeito, no caso em deslinde, o requisito da confusão entre credor e devedor, que é exigido para que possa ocorrer a compensação, nos moldes do art. 368 do Código Civil. 4.1. Com efeito, o crédito em questão deve ser destinado aos procuradores do Distrito Federal e não ao próprio ente político. 5. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 101-123). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, §19, e 1.022 do CPC; 368 e 369 do Código Civil e 23 da Lei n. 8.906/1994. Alega, para tanto, a existência de omissão no julgado, bem como a possibilidade de compensação da verba honorária de sucumbência com o crédito a receber pela ora recorrente. Requer, assim, o provimento do recurso "para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, determinando-se retorno dos autos à origem para que sejam os embargos novamente julgados", ou, sucessivamente, "para reformar o acórdão recorrido no sentido de acolher integralmente o agravo de instrumento na forma requerida" (fl. 140). Apresentadas contrarrazões (fls. 147-150). O Tribunal de origem admitiu o apelo nobre (fls. 153-154). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aldineas Dias Lemos, contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Processo n. 0705348-97.2021.8.07.0018, que foi desprovido pois, não satisfeito o requisito da confusão entre credor e devedor, que é exigido para que possa ocorrer a compensação (fls. 64-76). Nas razões dos embargos de declaração, o Agravante alegou a ocorrência de omissões no julgado, ao asseverar que: Inicialmente há erro de fato na afirmação de que "Não está satisfeito, no caso em deslinde, o requisito da confusão entre credor e devedor, que é exigido para que possa ocorrer a compensação, nos moldes do art. 368 do Código Civil." . A uma , porque as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo em uma mesma ação e, portanto, não há motivos que impeçam o deferimento da exceção de compensação apresentada pelo ora embargante para fins de abatimento dos honorários sucumbenciais fixados nos autos originários, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem. Entendimento contrário implica em nítida violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, os quais dispõem sobre o direito das partes de compensarem as suas obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A duas, porquanto os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos não têm natureza privada e precisam se sujeitar ao teto remuneratório dos servidores estatais, a revelar sua sujeição ao regime jurídico de direito público, fato que comprova reiteradamente a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios na forma vindicada, não sendo outro aliás, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6168/DF, senão vejamos a ata do respectivo julgamento, verbis" (fls. 81-82). O Tribunal de origem, ao examinar os declaratórios, consignou (fls. 101-123): A esse respeito convém observar que o acórdão recorrido foi preciso em suas respectivas razões ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, pois não está satisfeito o requisito da confusão entre credor e devedor, que é exigido para que possa ocorrer a compensação. Ademais, o crédito em questão deve ser destinado aos procuradores do Distrito Federal e não ao próprio ente político. A propósito, examinem-se com a devida atenção, os seguintes excertos do voto condutor da lavra deste Relator (Id. 61426931): Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de compensação entre o crédito da devedora, constituído em favor do Distrito Federal e estampado em precatório, e o crédito referente aos honorários de advogado exigido da agravante pela Procuradoria do Distrito Federal. O Código de Processo Civil vigente inovou ao estabelecer norma expressa no sentido de assegurar aos advogados públicos o recebido de valor a título de honorários de advogado em razão da autuação em processos judiciais, nos termos do art. 85, § 19, do CPC. A titularidade autônoma do crédito decorrente das condenações de pagar honorários de advogado em favor da Fazenda Pública é incontroversa e está alinhada à regra prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Como se observa, o acórdão recorrido não possui a negativa de prestação jurisdicional ou as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Além disso, é cediço que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ademais, no que se refere à possibilidade de compensação, inicialmente, o entendimento desta Corte era de que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituíam direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integravam o patrimônio da pessoa de direito público e, por conseguinte, seria legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 6.053/DF, fixou as seguintes orientações, de efeito vinculante: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição da República; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, inciso XI, da Carta Política. Ademais, no que tange à Reclamação n. 65.774/DF, o Supremo Tribunal Federal definiu, consoante as diretrizes estabelecidas na ADI n. 6.053/DF, que, havendo norma legal regulamentando o direito autônomo dos advogados ou procuradores públicos ao recebimento dos honorários sucumbenciais, está afastada a possibilidade de compensação de tais verbas com débitos do respectivo ente representado. No que diz respeito ao Distrito Federal, há regulamentação, por norma legal própria, atribuindo os honorários sucumbenciais, nos processos judiciais que envolvam a Fazenda Pública, aos seus advogados ou procuradores. Portanto, nos termos do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em compensação dessas verbas com eventuais débitos do ente público. À esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ADI 6.053/DF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.053/DF, atestou ser constitucional o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, desde que respeitado o teto remuneratório do art. 37, XI, da CF. 2. Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente, não sujeita à compensação com débitos do respectivo ente representado inscrito em precatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.142.572/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO AO TEMA. ADEQUAÇÃO ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. VERBA AUTÔNOMA PERTENCENTE AO ADVOGADO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em observância à decisão proferida nos autos da Reclamação n. 65.774/DF (STF), de rigor o novo julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte adotava a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública, não constituíam direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integravam o patrimônio da pessoa de direito público e, por conseguinte, seria legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório. III - Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 6.053/DF, fixou as seguintes orientações, de efeito vinculante: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição da República; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Carta Política. IV - No âmbito da Reclamação n. 65.774/DF, o Supremo Tribunal Federal consignou, consoante as diretrizes estabelecidas na ADI n. 6.053/DF, que, havendo norma legal regulamentando o direito autônomo dos advogados ou procuradores públicos ao recebimento dos honorários sucumbenciais, está afastada a possibilidade de compensação de tais verbas com débitos do respectivo ente representado. V - Em relação ao Distrito Federal, houve regulamentação, por norma legal própria, atribuindo os honorários sucumbenciais, nos processos judiciais que envolvam a Fazenda Pública, aos seus advogados ou procuradores. Portanto, nos termos do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em compensação dessas verbas com eventuais débitos do ente público. VI - Agravo interno provido para negar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no REsp n. 2.087.090/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. Sem grifos no original) Nesse contexto, deve subsistir o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que é incabível a compensação dos referidos créditos, por se encontrar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados supracitados. Incide, portanto, sobre a espécie o verbete da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ADI N. 6.053/DF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.