AREsp 2712625 - DECISAO

AREsp 2712625 - DECISAO

Houve erro material na decisão agravada ao indicar que deveriam ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015; a correção consiste em fixar os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites e critérios previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, de modo que acréscimos que extrapolem o teto legal devem ser desconsiderados.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à fixação dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Aplicação De Lei Especial, Erro Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Aplicação De Lei Especial Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários recursais devem observar os limites do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 em ações de desapropriação
  2. 2 Compatibilidade e aplicação conjunta do art. 85, § 11, do CPC/2015 com legislação especial sobre honorários em desapropriação
  3. 3 Correção de erro material na decisão quanto à referência a limites aplicáveis aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão agravada ao indicar que deveriam ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015; a correção consiste em fixar os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites e critérios previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, de modo que acréscimos que extrapolem o teto legal devem ser desconsiderados.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à fixação dos honorários recursais.

Orders

  • Arbitro os honorários recursais sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites e critérios previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
  • Se alcançado o limite máximo estabelecido na legislação de regência, os acréscimos decorrentes dos honorários recursais que o extrapolem deverão ser desconsiderados.