REsp 2177941 - DECISAO

REsp 2177941 - DECISAO

Negou-se o pedido de distinção porque o STF afetou o RE 1.412.069/PR ao Tema 1.255, que discute a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes; assim, não havendo demonstração de distinção suficiente, manteve-se...

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Parties
Requerente: MARIA FERREIRA DE FREITAS e OUTROS; Parte Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Proveito Econômico Da Demanda, Tema 1.255 STF, Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Proveito Econômico Da Demanda Tema 1.255 STF Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc)

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Parties

MARIA FERREIRA DE FREITAS e OUTROS

Requerente

Estado do Tocantins

Parte Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 relação entre o caso e o Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC/2015)
  3. 3 estimativa do proveito econômico em ações de saúde para fins de honorários (art.85, §3º e §4º, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de distinção porque o STF afetou o RE 1.412.069/PR ao Tema 1.255, que discute a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes; assim, não havendo demonstração de distinção suficiente, manteve-se o sobrestamento e determinou-se que o Tribunal de origem avalie previamente a eventual exorbitância dos valores e, no juízo de conformação, verifique a sintonia com o Tema 1.255.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se