REsp 2173162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIENE JESUS DA CRUZ MERCES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, nos autos da Apelação n. 1010242-97.2018.4.01.3300. Na origem, em sede de ação de obrigação de fazer, foi julgado procedente o pedido para condenar a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, em unidade pública de saúde, conforme receita médica, fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (fls. 255-264). O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do ente estatal, em acórdão assim ementado (fl. 488): PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BORTEZOMIBE. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de que a União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento, em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde - SUS. II - Na hipótese dos autos, contudo, limitando-se a matéria devolvida à Corte revisora à discussão envolvendo a modalidade de ressarcimento, pela União Federal, dos valores despendidos pelo Estado da Bahia - nestes próprios autos, durante o cumprimento do julgado, ou em ação judicial própria - afigura-se indevida a modificação do julgado monocrático quanto à questão da responsabilidade solidárias entre os entes das três esferas administrativas, sob pena de violação do princípio do tantum devolutum quanto appelatum. III - Nesse contexto, não merece reparos a sentença recorrida, por se afinar com o entendimento já firmado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos com o exigíveis deles de forma solidária" . (ApReeNec 0003638-24.2015.4.01.3307/BA, Rel Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 17.10.2016, e-DJF1 26/10/2016). IV - Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. Inaplicabilidade da norma do art. 85, § 11, do CPC, à míngua de interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões pela autora suplicante. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 523-536). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente violação do art. 85, § 11º, do CPC, diante da ausência de majoração da verba honorária, pela não atuação do advogado da parte recorrida na esfera recursal. Contrarrazões às fls. 554-555. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 570-572). É o relatório. Decido. A matéria discutida no recurso especial diz respeito à majoração da verba honorária em grau recursal, a despeito da ausência de atuação na esfera recursal pelo advogado do recorrido. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 487-488): Como visto, a controvérsia remanescente devolvida à reapreciação desta Corte diz respeito ao ressarcimento das despesas havidas pelo Estado da Bahia com o cumprimento da antecipação de tutela deferida nestes autos. Na espécie, o magistrado de origem decidiu que cabe à União Federal a responsabilidade financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, como no caso dos autos, devendo ser restituídos, pela via administrativa, os custos comprovadamente efetuados pelo Estado da Bahia, in verbis: .. Registre-se que, em casos assim, a orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de que a União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento, em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde - SUS. Na hipótese dos autos, contudo, a tutela recursal deduzida pelo Estado da Bahia limita-se a postular que esse acerto de contas se faça nestes próprios autos, por ocasião do cumprimento do julgado, a desautorizar a modificação do referido julgado quanto à questão da responsabilidade solidárias entre os entes das três esferas administrativas, sob pena de violação do princípio do tantum devolutum quanto appelatum. Quanto ao mais, não obstante os fundamentos deduzidos pelo recorrente, não prospera a tutela recursal por ele veiculada, eis que o julgado recorrido afina-se com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, segundo a qual "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária".(ApReeNec 0003638-24.2015.4.01.3307/BA, Rel Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 17.10.2016, e-DJF1 26/10/2016). Dessa forma, merece ser mantida a parte da sentença que, reconhecendo a responsabilidade da União pelo custeio dos medicamentos de alto custo para tratamento oncológico, determinou que eventual restituição dos custos havidos pelo Estado da Bahia se dê pela via administrativa. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da ausência de atuação na esfera recursal, por parte do advogado da parte recorrida. Consoante se denota, a Corte Regional, ao deixar de majorar os honorários na fase recursal, por ausência de atuação na esfera recursal, dissentiu do entendimento desta Corte Superior. Com efeito: .. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões (AgInt no AREsp n. 1.672.528/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgInt no AREsp n. 2.134.687/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). E mais: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. Na espécie, considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do atual Código de Processo Civil, é devida a fixação de honorários recursais. Precedentes do STJ. 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interp osição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp n. 1.626.251/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.