REsp 2198481 - DECISAO

REsp 2198481 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.313/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, nos termos do art. 34, inciso...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Demandado: Estado; Demandado: Município; Autor: parte autora (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (aplicação De Tema 1.313/stj) / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação De Honorários, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Fornecimento De Prestação Em Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Fixação De Honorários Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Fornecimento De Prestação Em Saúde

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Estado

Demandado

Município

Demandado

parte autora (falecida)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (aplicação De Tema 1.313/stj) / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais em processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 Critérios de fixação dos honorários em demandas de saúde: aplicação da equidade (art.85, §8º) ou dos percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC
  3. 3 Efeito do Tema n. 1.313/STJ sobre recursos especiais que tratem da matéria

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.313/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.313/STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC